logo small

STJ: CRÉDITOS ORIUNDOS DE FIANÇA BANCÁRIA CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE SUJEITAM AO CONCURSO DE CREDORES

 

No julgamento do Recurso Especial n. 1.860.368 – SP (2019/0234794-0), a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça concluiu que os créditos referentes à fiança bancária gerados após o pedido de Recuperação Judicial não se submetem ao concurso de credores.

A controvérsia instaurou-se a partir da insurgência fundada no fato de que o contrato de fiança bancária havia sido firmado em data anterior ao pedido recuperatório e, portanto, haveria de ser inserido na relação de credores e submeter-se às condições previstas no plano de recuperação judicial.

No entanto, conforme ressaltou a Relatora, Min. Nancy Andrighi, acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, o crédito analisado não se submete ao concurso de credores por ter sido constituído após o pedido de recuperação, ainda que o contrato tenha se originado em período anterior.

Isto porque, em que pese a contratação desta operação tenha se dado antes do pedido de recuperação judicial, o crédito da instituição financeira somente fora constituído quando do inadimplemento da obrigação por parte das Recuperandas-afiançadas, ocasião em que a casa bancária-fiadora passou a ter direitos de crédito contra as Recuperandas.

Como destacado no v. acórdão, “a fiança é espécie de garantia pessoal por meio da qual alguém (fiador) garante, ao credor, a satisfação de uma obrigação assumida por terceiro (devedor-afiançado), na hipótese de este não a cumprir conforme acordado (art. 818 do CC/02)”.

Ademais, prosseguiu esclarecendo que “essa situação de pendência significa que a pretensão do credor em relação ao fiador apenas passa a existir se e quando ficar configurada a inadimplência do devedor-afiançado”.

Com isto, considerando que o crédito da instituição financeira (fiadora) foi constituído apenas quando as Recuperandas (afiançadas) inadimpliram a obrigação junto ao credor e a casa bancária fora instada a cumprir o contrato de fiança, utiliza-se este marco temporal para determinar a sujeição ou não do crédito ao concurso de credores.

Segundo a Relatora “o fato gerador do crédito titularizado pelo banco em face da recuperanda foi o pagamento que efetuou em razão da inércia da sociedade devedora, obrigação que lhe incumbia em decorrência do contrato de fiança firmado”.

Dessa forma, constatando-se que no caso analisado a instituição fiadora passou a ter direitos creditórios contra a afiançada (recuperanda) após o pedido de recuperação judicial, concluiu a Terceira Turma que o crédito objeto do contrato de fiança bancária em análise não se submete aos efeitos do procedimento recuperatório, nos termos do Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005.

 

Nota de Matheus Santos - Advogado CMMM.

Link:https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/componente=ITA&sequencial=1936347&num_registro=201902347940&data=20200511&formato=PDF

POSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO ANTES DO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

 

O entendimento foi manifestado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2072924-77.2020.8.26.0000, interposto pelo grupo econômico, em recuperação judicial, contra decisão que reconheceu o caráter extraconcursal de crédito decorrente de cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de recebíveis. O voto condutor foi proferido pelo Desembargador Relator Ricardo Negrão e acompanhado pelos Desembargadores Sérgio Shimura e Maurício Pessoa.

As empresas recuperandas, em preliminar recursal, defenderam a nulidade da decisão recorrida por afronta ao procedimento legal referente à verificação dos créditos no curso da recuperação judicial (art. 7º, da Lei nº 11.101/2005), na medida em que a natureza do crédito fora analisada pelo magistrado competente antes de o administrador judicial formular seu parecer.

Entretanto, o referido colegiado afastou a preliminar suscitada, reconhecendo a higidez da decisão, considerando que foi proferida no contexto do pedido das próprias recuperandas (liberação das “travas bancárias”), sendo pressuposto fundamental para cognição exauriente do pedido a análise acerca da natureza do crédito.

Nota de Diego Gonzales - Advogado CMMM.

NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS.

 

 

Em recente julgamento do REsp nº 1.770.863, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Ou seja, o prazo deverá ser contado em dias corridos e não em dias úteis por não ter natureza processual.

 

Em seu voto, a relatora do recurso ministra Nancy Andrighi ponderou que "o pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

 

Sob a égide do CPC/2015, entendimentos sedimentados pela corte superior são cada vez mais importantes pois trazem segurança jurídica nas relações entre credores e devedores, como é o caso da definição da interpretação de prazos para a prática de atos pelas partes.

 

Nota de: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

 

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07072020-Prazo-para-devedor-fiduciante-quitar-divida-apos-apreensao-do-bem-deve-ser-contado-em-dias-corridos.aspx

MP936 VIRA LEI APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL

Bolsonaro sanciona MP 936 que permite redução de jornada e salário

A medida autoriza a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários até o fim do ano

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei que permite a suspensão de contratos de trabalho e redução de salário e jornada. O presidente informou que sancionou o texto em sua conta do Twitter e não deu detalhes sobre possíveis vetos na lei, que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União.

A lei abre caminho para a prorrogação do programa, mas isso, porém, ainda depende de um decreto.

Fonte -  SITE INFOMONEY:https://www.infomoney.com.br/economia/bolsonaro-sanciona-mp-936-que-permite-reducao-de-jornada-e-salario/

 

Agora, há dependência de um Decreto Presidencial em que se estabelecerá o novo prazo pelo qual as regras anteriores de redução e suspensão do contrato de trabalho terão validade (Área Trabalhista CMMM).

SUSPENSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS

Poucos dias antes do STF entrar em recesso, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar determinando a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam sobre a discussão do índice de correção monetária (TR x IPCA), decisão que pode praticamente paralisar a Justiça do Trabalho até o julgamento pelo plenário, ainda sem data para acontecer.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/gilmar-mendes-suspende-todos-os-processos-trabalhistas-sobre-indice-de-correcao.shtml

Área Trabalhista CMMM.

STJ AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE ALIENAÇÃO DE UPI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No julgamento do Recurso Especial n. 1.689.187/RJ, a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça permitiu a flexibilização da forma de alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) em processo de Recuperação Judicial, desde que o caso concreto apresente situações excepcionais.

A controvérsia instaurou-se a partir da insurgência de credor-cessionário, que sustentou que o aditivo do plano de recuperação judicial homologado violou o disposto no Art. 142 da Lei n. 11.101/2005 (LRF), eis que previa a alienação da UPI por venda direta a um grupo espanhol.

Nos termos do Art. 60 da LRF, se o plano de soerguimento aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de UPI’s, o juiz ordenará a sua realização na forma do Art. 142, cujo texto traz expressamente as formas de alienação via leilão, propostas e pregão (hasta pública).

As formas mencionadas visam assegurar a transparência e concorrência no procedimento de alienação, alcançando o maior número de interessados possível e, portanto, o melhor preço, além de conceder ao arrematante o benefício da “não sucessão”, evitando-se fraudes e conluios.

No entanto, no caso analisado o Exmo. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu pela aplicação dos Arts. 144 e 145 da LRF, ainda que tais dispositivos estejam inseridos na parte da lei que trata sobre o processo de Falência, autorizando a alienação da UPI por outra modalidade.

Para o Relator, a especificidade do caso permite a flexibilização da norma, pois “se trata de negócio i) de aportes multimilionários, ii) com alto grau de complexidade, iii) sujeito a diversas concepções e reestruturações societárias prévias, iv) num ramo especializado que, na atual conjuntura político-econômica, se mostra desaquecido e até vulnerável”. Prossegue destacando que “tal proposta foi aprovada por substancial parcela de credores – 94,74% dos credores presentes, representativos de 90,69% dos créditos”, com anuência do Administrador Judicial e do Ministério Público.

Dessa forma, ao negar provimento ao recurso para manter a homologação do plano de recuperação judicial, concluiu que em regra a alienação de UPI’s deve obedecer ao disposto nos Arts. 60 e 142 da LRF (alienação por hasta pública), contudo, esta regra pode ser afastada em situações excepcionais, que “devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentada aos credores”. Nessas hipóteses, “as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação judicial que deve ter votação destacada deste ponto, ser aprovado por maioria substancial dos credores (art. 46 da LRF) e, posteriormente, homologado pelo juízo”.

 

Nota de Matheus Santos - Advogado CMMM.

Link: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1936330&num_registro=201600520189&data=20200511&formato=PDF

MP 936 É APROVADA PELO SENADO FEDERAL E AGORA DEPENDE DA SANÇÃO PRESIDENCIAL

A Medida Provisória nº. 936 foi aprovada nesta terça-feira (16), pelo Senado Federal, após duas impugnações que, em votação aberta, retiraram os artigos 27 e 32 do Projeto de Lei de Conversão nº. 15 de 2020, modificando em parte o texto advindo e aprovado pela Câmara dos Deputados.

O artigo 27 previa o aumento da margem do empréstimo consignado em folha de pagamento, para um patamar de até 40%.

O artigo 32 previa, novamente, uma série de alterações definitivas no texto da CLT, oriundas da antiga MP nº. 905 de 2019 (Contrato Verde e Amarelo), inclusive modificações na jornada dos bancários e dos índices de correção dos débitos trabalhistas.

As impugnações foram aprovadas, principalmente, por se tratar de matérias alheias ao objetivo da Medida Provisória, transformada no Projeto de Lei de Conversão nº. 15, de 2020, que é a preservação do emprego e da renda exclusivamente durante a pandemia causada pela Covid-19. O ponto alto da votação e as homenagens de todos os senadores, inclusive do presidente da casa, Davi Alcolumbre, foram voltadas à Senadora Zenaide Maia, do PROS, que abriu mão do destaque que havia apresentado contra à possibilidade de demissão de pessoas portadoras de deficiência no período de pandemia ---tema que teria ampla votação favorável--- mas que, em contrapartida, exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados e inviabilizaria boa parte das medidas emergenciais, o que motivou a Senadora pela retirada, como líder do Partido na casa, em prol da preservação do emprego e da renda de milhões de brasileiros, sob as homenagens

Nota de Marco Tomei - Sócio da Área Trabalhista CMMM.

Fonte: Agência Senado

PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após a apresentação de pedido para a localização de eventuais valores existentes oriundos de restituição de Imposto de Renda, o MM. Juiz da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, deferiu a expedição de ofício para o bloqueio e transferência de tais valores perante à Receita Federal.

Assim, com a vinda de resposta positiva aos autos, ocasião em que ficou demonstrado a existência de valores à título de restituição, inclusive, com relação aos exercícios de anos anteriores, a Receita Federal informou a realização de depósitos judiciais dos valores totais que seriam repassados ao contribuinte.

Portanto, o pedido de penhora de valor a ser recebido em razão de restituição de Imposto de Renda está consubstanciado ao fato de se tratar de dinheiro, conforme disposto no inciso I, do art. 835, do CPC, sendo que, por se tratar de restituição, não pode ser considerado como salário ou remuneração, mas como tributo, uma vez que retirado do patrimônio da parte deixa de ter natureza salarial, passando a ter natureza tributária, sendo passível de penhora.

 

Por: Andreia Melo - Advogada CMMM.

NOVO ATO ALTERA REGRAS SOBRE SEGURO GARANTIA JUDICIAL

O Tribunal Superior do Trabalho, editou novo ato sobre a as regras do seguro garantia judicial, ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, em razão do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a matéria que declarou a nulidade dos artigos 7ª e 8ª do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de16 de outubro de 2019. Assim, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro afiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).

 Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

 Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal.”

O seguro garantia judicial passou a ser admitido após a reforma trabalhista, nos moldes da Lei 13.467/2017, como possibilidade de apresentação, por meio de apólices de seguro e de cartas de fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. 

Por: Rodrigo Angeli - Advogado Trabalhista CMMM.

Fonte: TST.

TJ-RJ: NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

O Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, da 7ª Câmara Cível do TJRJ, ao analisar pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, interposto por um Credor contra a decisão de deferimento do processamento de Recuperação Judicial, entendeu que a escolha do Administrador Judicial não é prerrogativa exclusiva do juiz de primeiro grau, interpretando a expressão “juiz” contida no Art. 52 da LRF como “julgador”, o que permitiria a análise da questão em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício e com observância do contraditório.

O Relator fez esta ressalva para justificar sua intervenção ex officio na nomeação do Administrador Judicial, afirmando zelar pela higidez do processo, pelo prisma do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

No entendimento do Relator, a complexidade da Recuperação Judicial requerida e a vultosa quantia envolvida, exigem “redobrada atenção do julgador” na escolha do Administrador Judicial, a fim de “garantir máxima transparência e idoneidade ao processo”.

Destaca o disposto no Art. 24 da LRF, no qual determina ao juiz que ao fixar a remuneração do Administrador Judicial, observe a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

Enfatiza, ainda, que respeitado o contraditório efetivo, “a escolha do Administrador Judicial pelo Poder Judiciário não pode prescindir da prévia manifestação da parte, especialmente da Recuperanda, como forma de conferir maior transparência, competitividade, eficiência e economicidade ao processo de recuperação”.

Assim, de ofício determinou ao juízo de origem que indique outras três pessoas jurídicas com notória experiência e especialização em Recuperação Judicial, mantendo a participação daquela inicialmente nomeada, para que então apresentem proposta de honorários para exercício da função que lhes pertine, oportunizando o contraditório das partes.

Por fim, ressaltou que referida intervenção não impede o regular andamento do recuperatório, sobretudo a apreciação de medidas urgentes pelo juízo de origem, tampouco o exercício das funções pelo Administrador Judicial atualmente em exercício.

Processo 0032240-42.2020.8.19.0000

 

Nota de: Matheus Santos - Advogado CMMM.

Link da Decisão:

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00040EF606947D296ECD4A94495268910F9DC50C351A5707&USER=c9debe204058eb7d5832e5d0a3b9b361

São Paulo

Rua Iguatemi, 354
2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 11º Andares
CEP: 01451-010 - Itaim Bibi - SP
Veja nossa localidade aqui    

Rio de Janeiro

Av. Nilo Peçanha, 50 sala 1411
CEP: 20020-906 - Centro - RJ
Veja nossa localidade aqui    

Recife

Rua Senador José Henrique 231. 
Sala 902
CEP: 50070-460 - Ilha do Leite - PE
Veja nossa localidade aqui    

Siga-nos e acompanhe nossas novidades, dicas e artigos

Contato