O CMMM patrocina ação executiva em que o Banco Itaú é credor de empresa inadimplente de título extrajudicial.

Após o CMMM demonstrar ao judiciário sérios indícios da confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do devedor através de empresas em propriedades de parentes, foi deferido o pedido de formação de grupo econômico com a consequente inclusão no pólo passivo da ação.

Em 23 de agosto do ano passado, o Portal Migalhas publicou notícia de que o TJSP julgaria a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida por pedido de Recuperação Judicial do devedor (link). Trata-se do Agravo de Instrumento interposto pelo escritório, em patrocínio dos interesses do Banco Citibank, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, que decretou, de ofício, a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de distribuição de pedido de Recuperação Judicial, suspendendo imediatamente seus efeitos.

A 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, contrariando o disposto na súmula 60 do próprio Tribunal de Justiça, consignou que as garantias fiduciárias oriundas de recebíveis não estão sujeitas ao registro para que tenham validade.

A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso do banco Santander e manteve os autos de um processo na comarca de São Paulo/SP, local estipulado como foro de eleição contratualmente estabelecido entre as partes.

Juiz observou que eles estão a ser demandados não porque são sócios, mas porque são avalistas da cédula de crédito que embasa a ação de execução

Os 180 dias concedidos a empresas em recuperação judicial para suspender quaisquer ações e execuções movidas contra a recuperanda são contados em dias corridos, e não em dias úteis. O entendimento é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu decisão de primeiro grau a pedido de uma instituição financeira.

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de um banco para excluir a contagem das custas de satisfação da execução do cálculo inicial.

Conhecida como lei de Recuperação de Empresas e Falências, surgiu no ordenamento jurídico em substituição à antiga lei de falências, trazendo ao ordenamento jurídico os institutos das recuperações judiciais e extrajudiciais.

Segundo juízo da 10ª vara Cível de SP, apresentação espontânea de defesa não afasta prévia necessidade de cumprimento da liminar.

As Câmaras especializadas do TJ/SP e TJ/MT concederam efeito suspensivo em Agravo de Instrumento para determinar a contagem do “Stay Period” em dias corridos, afastando assim (parcialmente) a aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil.