A natureza jurídica de crédito de cessão fiduciária leva à conclusão de que esse crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento unânime é da 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso em que o devedor alegava a impossibilidade de retroação antes da definição do valor a ser executado. O recurso foi negado, de forma unânime.

O MP não tem legitimidade para defender interesses de empresas que contratam serviços para anúncio de suas marcas em sites e outros veículos de propaganda, por não se enquadrarem na definição de consumidor prevista no CDC, por não adquirem tais serviços na qualidade de destinatários finais, mas sim, como meio de incremento de suas atividades produtivas.