Em aula inaugural do curso de graduação em economia da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (FGV), o presidente do BC foi questionado sobre a importância de haver uma reforma bancária para atrair instituições financeiras para o País.

Quase um ano após a formulação do Pedido de Recuperação Judicial pela Oi - e sem qualquer consenso dos credores para aprovação do Plano - o Valor Econômico noticiou, no dia 22/03, que o Governo Federal está pronto para prosseguir com a chamada “MP da Oi”, de autoria do Ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. 

Lei que previa atendimento em horário exclusivo à idosos, aposentados, pensionistas idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas agências bancárias de São José do Rio Preto/SP foi declarada inconstitucional. 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. 

A substituição do sistema de peticionamento eletrônico do TJ/SP programada para hoje, será adiada por tempo indeterminado até que o sistema esteja estabilizado e a migração da advocacia completa. O tribunal atende pedido da OAB/SP após reclamações dos advogados pela instabilidade do eSAJ no início do mês.

O Banco Central do Brasil autorizou o funcionamento dos sistemas de registro de operações de crédito com garantia da BM&FBovespa, da Cetip e da Serasa. 

É possível averbar contrato de alienação fiduciária de bem imóvel firmado por instrumento particular com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário. O entendimento é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo em recurso administrativo contra decisão que autorizou a medida.

O Conselho Monetário Nacional aprovou na última quinta-feira (26) a Resolução nº 4.569 que dita regras, em especial, para financiamento do saldo devedor de faturas de cartões de crédito no sistema rotativo.

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para definir se os créditos devem ficar sujeitos à recuperação.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) penhorou o usufruto vitalício, pelo sócio de uma empresa, de um imóvel em favor de um trabalhador entendendo que se o usufruto pode ser cedido a outras pessoas (conforme previsto no artigo 1.393 do Código Civil), ele também pode ser penhorado para garantir uma dívida, já que não existe vedação legal a essa medida.